AREsp 2735518 - DECISAO

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O Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao aplicar a prescrição quinquenal e reconhecer a responsabilidade objetiva da concessionária; o recurso especial demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ (e encontra óbice também na Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade Na Instância De Origem
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito De Trânsito Prescrição Responsabilidade Objetiva Da Concessionária Indenização Por Danos Materiais E Morais +2 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 responsabilidade da concessionária por objeto na pista
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao aplicar a prescrição quinquenal e reconhecer a responsabilidade objetiva da concessionária; o recurso especial demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ (e encontra óbice também na Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.