REsp 2131579 - DECISAO

REsp 2131579 - DECISAO

Considerando que entre o recebimento da denúncia (23/01/2018) e a publicação da sentença (18/01/2023) decorreram mais de quatro anos, sem suspensão ou interrupção do prazo, e que a pena em concreto é de 1 ano, 9 meses e 23 dias, aplicou-se o prazo prescricional de 4 anos previsto no art. 109, V, do CP, razão pela qual ocorreu a prescrição retroativa e deve ser declarada a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, IV, do CP.

Parties
Requerente: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal; Recorrido: MATHEUS ALVES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Decisão De Extinção Da Punibilidade
Outcome
Julgo extinta a punibilidade do delito imputado a MATHEUS ALVES BATISTA pela prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Art. 109, V, Do Código Penal, Art. 107, IV
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Art. 109, V, Do Código Penal Art. 107, Iv, Do Código Penal

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

MATHEUS ALVES BATISTA

Recorrido

Procedural Posture

Processo Penal / Decisão De Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição retroativa
  2. 2 cômputo do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença
  3. 3 aplicação dos arts. 107 e 109 do Código Penal

Ratio Decidendi

Considerando que entre o recebimento da denúncia (23/01/2018) e a publicação da sentença (18/01/2023) decorreram mais de quatro anos, sem suspensão ou interrupção do prazo, e que a pena em concreto é de 1 ano, 9 meses e 23 dias, aplicou-se o prazo prescricional de 4 anos previsto no art. 109, V, do CP, razão pela qual ocorreu a prescrição retroativa e deve ser declarada a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, IV, do CP.

Court Disposition

Julgo extinta a punibilidade do delito imputado a MATHEUS ALVES BATISTA pela prescrição.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.