AREsp 2464586 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como de precedentes e da Súmula 182/STJ; por isso, inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Recursos Especiais Prescrição Ação Civil Pública Impugnação Específica Súmula 182/stj +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e exigência de dialeticidade recursal
  3. 3 se a Ação Civil Pública interrompeu o prazo prescricional das ações individuais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como de precedentes e da Súmula 182/STJ; por isso, inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais.