AREsp 2780565 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido firmou-se em fundamento constitucional autônomo e suficiente (imprescritibilidade da pretensão de reparação de dano ambiental segundo Tema 999/STF), e as agravantes não interpuseram recurso extraordinário para impugnar esse fundamento, incidindo a Súmula 126/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: J. M. CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravante: PENDOTIBA IMOBILIÁRIA LIMITADA; Parte Interessada (autor Da Ação Originária): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Imprescritibilidade, Operações Urbanas Consorciadas, Estatuto Da Cidade, Súmula 126/stj, Tema 999/stf
Processo Civil Direito Urbanístico Direito Ambiental Direito Constitucional Prescrição Imprescritibilidade Operações Urbanas Consorciadas Estatuto Da Cidade +2 more

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Parties

J. M. CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

PENDOTIBA IMOBILIÁRIA LIMITADA

Agravante

Ministério Público

Parte Interessada (autor Da Ação Originária)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão indenizatória discutida é imprescritível por constituir reparação de dano ambiental e ao erário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido se funda em dispositivo constitucional e infraconstitucional, sendo o fundamento constitucional suficiente
  3. 3 Necessidade de interposição de recurso extraordinário para afastar fundamento constitucional do acórdão estadual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido firmou-se em fundamento constitucional autônomo e suficiente (imprescritibilidade da pretensão de reparação de dano ambiental segundo Tema 999/STF), e as agravantes não interpuseram recurso extraordinário para impugnar esse fundamento, incidindo a Súmula 126/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial