AREsp 2857838 - DECISAO

AREsp 2857838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou violação dos dispositivos indicados (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre tais dispositivos (Súmula 282/STF), deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido quanto à inexistência de litispendência (Súmula 283/STF) e eventual exame da prescrição demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARIA EUGENIA PADRA STIVAL; Agravante: ELENILDO STIVAL; Autora: URBS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSULTORIA LTDA; Autora: CEDRO 21 PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Litispendência, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Contratual Prescrição Litispendência Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA EUGENIA PADRA STIVAL

Agravante

ELENILDO STIVAL

Agravante

URBS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSULTORIA LTDA

Autora

CEDRO 21 PARTICIPACOES LTDA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado (inexistência de litispendência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou violação dos dispositivos indicados (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre tais dispositivos (Súmula 282/STF), deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido quanto à inexistência de litispendência (Súmula 283/STF) e eventual exame da prescrição demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.