AREsp 2796426 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram de forma adequada a violação do art. 206, §3º, III, do Código Civil, nos termos exigidos pela Súmula 284/STF, e porque a análise pretendida sobre prescrição e relação jurídica entre as partes demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: ECOTECA - MADEIRA E PECUARIA LTDA; Agravante: MASSARO & MASCARELLO ADVOCACIA; Agravante: EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS NORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Arrendamento Rural, Manejo Florestal, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Prescrição Arrendamento Rural Manejo Florestal Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ECOTECA - MADEIRA E PECUARIA LTDA

Autor

MASSARO & MASCARELLO ADVOCACIA

Agravante

EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS NORTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente quanto ao art. 206, §3º, III, do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação recursal
  3. 3 possibilidade de exame de prescrição sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram de forma adequada a violação do art. 206, §3º, III, do Código Civil, nos termos exigidos pela Súmula 284/STF, e porque a análise pretendida sobre prescrição e relação jurídica entre as partes demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.