AREsp 2860961 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a Corte de origem decidiu que a impetração do mandado de segurança coletivo não interrompe a prescrição das pretensões individuais, tendo a execução coletiva sido extinta em abril de 2022, quando se iniciou o prazo de dois anos e meio para propositura de ações individuais; além disso, houve ausência de prequestionamento da tese recursal, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Execução Coletiva, Ação De Cobrança, Coisa Julgada, Interrupção Da Prescrição, Decreto N. 20.910/1932, Súmula N. 383/stf, Súmula N. 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Execução Coletiva Ação De Cobrança Coisa Julgada Interrupção Da Prescrição +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE IAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional para ações individuais
  2. 2 Qual o termo inicial e extensão do prazo prescricional após ato interruptivo em face da Fazenda Pública (art. 9º do Decreto n. 20.910/1932 e Súmula 383/STF)
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial (obediência à Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a Corte de origem decidiu que a impetração do mandado de segurança coletivo não interrompe a prescrição das pretensões individuais, tendo a execução coletiva sido extinta em abril de 2022, quando se iniciou o prazo de dois anos e meio para propositura de ações individuais; além disso, houve ausência de prequestionamento da tese recursal, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.