AREsp 2869918 - DECISAO

AREsp 2869918 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal assentava em premissa fática dissociada do aresto recorrido e demandaria reexame do conjunto probatório (aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão do TJRS corretamente reconheceu a prescrição trienal quanto aos pedidos condenatórios e fixou devidamente o termo inicial na data do último desconto (outubro de 2017), tornando intempestiva a ação ajuizada em 21/06/2023; por fim, a imprescritibilidade do pedido declaratório não se aplica quando há, concomitantemente, pedidos de natureza condenatória.

Parties
Agravante/recorrente: VALQUIRIA DE FATIMA DA SILVA VARELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Nulidade De Negócio Jurídico, Repetição De Indébito, Danos Morais, Contrato De Empréstimo Consignado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Nulidade De Negócio Jurídico Repetição De Indébito Danos Morais Contrato De Empréstimo Consignado Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VALQUIRIA DE FATIMA DA SILVA VARELA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade da pretensão declaratória de nulidade quando a ação é puramente declaratória
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição trienal e termo inicial (data do último desconto)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando a tese recursal depende de reexame fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal assentava em premissa fática dissociada do aresto recorrido e demandaria reexame do conjunto probatório (aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão do TJRS corretamente reconheceu a prescrição trienal quanto aos pedidos condenatórios e fixou devidamente o termo inicial na data do último desconto (outubro de 2017), tornando intempestiva a ação ajuizada em 21/06/2023; por fim, a imprescritibilidade do pedido declaratório não se aplica quando há, concomitantemente, pedidos de natureza condenatória.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Mantenha‑se a decisão/acórdão recorrido que reconheceu a prescrição trienal e extinguiu o feito com julgamento de mérito quanto aos pedidos condenatórios.
  • Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.