REsp 2181739 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo corretamente concluiu pela inexistência de prescrição do fundo de direito à luz do Tema 1.023/STJ e reconheceu responsabilidade do Estado e dano moral por exposição desprotegida a DDT com fundamento em prova pericial (laudo), sendo impossível a reforma da decisão sem reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplicaram-se, ainda, as regras de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Exposição a Substâncias Tóxicas (ddt), Súmula 7/stj, Tema 1.023/stj
Processo Civil Processo Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Prescrição Dano Moral Exposição a Substâncias Tóxicas (ddt) Súmula 7/stj Tema 1.023/stj

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (actio nata)
  2. 2 prescrição do fundo de direito
  3. 3 configuração de dano moral por exposição a DDT

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo corretamente concluiu pela inexistência de prescrição do fundo de direito à luz do Tema 1.023/STJ e reconheceu responsabilidade do Estado e dano moral por exposição desprotegida a DDT com fundamento em prova pericial (laudo), sendo impossível a reforma da decisão sem reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplicaram-se, ainda, as regras de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial