AREsp 2810254 - DECISAO

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O acórdão recorrido não se manifestou acerca dos dispositivos apontados, havendo ausência de prequestionamento, de modo que o julgamento do recurso especial é inadmissível; aplica-se a Súmula 356/STF relativamente à interposição pela alínea 'a' do art. 105 da CF, impedindo o conhecimento do recurso especial; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; nos termos do art. 85, §11, do CPC, houve majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 356/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Causalidade, Exorbitância De Honorários
Processo Civil Prescrição Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 356/stf Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Causalidade Exorbitância De Honorários

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (art. 921, §5º do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 356/STF quanto à interposição pela alínea 'a' do art. 105 da CF
  3. 3 honorários sucumbenciais (arts. 85, §§2º, 8º e 10 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não se manifestou acerca dos dispositivos apontados, havendo ausência de prequestionamento, de modo que o julgamento do recurso especial é inadmissível; aplica-se a Súmula 356/STF relativamente à interposição pela alínea 'a' do art. 105 da CF, impedindo o conhecimento do recurso especial; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; nos termos do art. 85, §11, do CPC, houve majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico (art. 85, §11, CPC).