AREsp 1807336 - DECISAO

AREsp 1807336 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, tendo analisado todas as teses suscitadas; aplicou-se o entendimento de que, em crime material contra a ordem tributária, o termo inicial da prescrição é a data da constituição definitiva do crédito (art. 111, I, CP; Súmula Vinculante n. 24 STF), e os embargos de declaração não são meio para reexame de matéria.

Parties
Embargante: REINALDO LUIZ PANEGOCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Crime Contra a Ordem Tributária, Súmula Vinculante N. 24, Embargos De Declaração, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Prescrição Crime Contra a Ordem Tributária Súmula Vinculante N. 24 Embargos De Declaração Termo Inicial Da Prescrição

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Parties

REINALDO LUIZ PANEGOCCI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à definição das datas de constituição do crédito tributário para aplicação da Súmula Vinculante n. 24 do STF
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  3. 3 Determinação do termo inicial da prescrição em crime material contra a ordem tributária

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, tendo analisado todas as teses suscitadas; aplicou-se o entendimento de que, em crime material contra a ordem tributária, o termo inicial da prescrição é a data da constituição definitiva do crédito (art. 111, I, CP; Súmula Vinculante n. 24 STF), e os embargos de declaração não são meio para reexame de matéria.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.