AREsp 2755153 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou o dispositivo legal cuja interpretação divergente teria ensejado o conhecimento do recurso, o que configurou deficiência de fundamentação e atraiu a incidência da Súmula 284/STF, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOÃO ROSA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Quitação Do Contrato, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Competência Da Justiça Federal, Súmula 126/stj, Impossibilidade De Revolvimento De Matéria Fática
Processo Civil Direito Securitário Prescrição Quitação Do Contrato Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Competência Da Justiça Federal Súmula 126/stj +1 more

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Parties

JOÃO ROSA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal objeto do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Alegação de não ocorrência da prescrição em razão da quitação do contrato
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou o dispositivo legal cuja interpretação divergente teria ensejado o conhecimento do recurso, o que configurou deficiência de fundamentação e atraiu a incidência da Súmula 284/STF, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.