REsp 2207352 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque não ficou demonstrada omissão do Tribunal a quo quanto às questões essenciais suscitadas e porque a alegada violação ao art. 8º, § 2º da Lei 8.460/1992 não foi objeto de exame pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, foram adotados os entendimentos sobre aplicação e limites dos honorários recursais previstos no CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Omissão, Prequestionamento, Efeitos Retroativos, Lei 8.460/1992
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Omissão Prequestionamento Efeitos Retroativos +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do tribunal a quo quanto a vedação de efeitos retroativos à homologação (arts. 489, §1º e 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento quanto ao art. 8º, §2º da Lei 8.460/1992
  3. 3 efeitos da impetração de mandado de segurança sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não ficou demonstrada omissão do Tribunal a quo quanto às questões essenciais suscitadas e porque a alegada violação ao art. 8º, § 2º da Lei 8.460/1992 não foi objeto de exame pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, foram adotados os entendimentos sobre aplicação e limites dos honorários recursais previstos no CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.