AREsp 2758433 - DECISAO

AREsp 2758433 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por falta de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF), por deficiência de fundamentação e pela existência de fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado (Súmula 283/STF), além de que a reforma exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); assim procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial com majoração de honorários recursais.

Parties
Agravante: DJAIR CAETANO DA SILVA; Agravante: VERA LUCIA BEZERRA DE MIRANDA SILVA; Agravada: FILOMENA LEA CIMINO BASILE - ESPÓLIO; Agravada: PEDRO BASILE - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação Declaratória De Prescrição Cumulada Com Obrigação De Fazer) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc); Agravo Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Agravo, Honorários De Sucumbência Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Prescrição Recurso Especial Agravo Honorários De Sucumbência Recursal Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

DJAIR CAETANO DA SILVA

Agravante

VERA LUCIA BEZERRA DE MIRANDA SILVA

Agravante

FILOMENA LEA CIMINO BASILE - ESPÓLIO

Agravada

PEDRO BASILE - INVENTARIANTE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação Declaratória De Prescrição Cumulada Com Obrigação De Fazer) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc); Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de cobrança do preço contratual
  2. 2 alegada violação dos arts. 141, 489, §1º, 492 e 1.022, II, do CPC e art. 206, §5º, do CC
  3. 3 ausência de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por falta de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF), por deficiência de fundamentação e pela existência de fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado (Súmula 283/STF), além de que a reforma exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); assim procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial com majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários recursais para 15% do valor atualizado da causa
  • Publique-se