AREsp 2600240 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões de prescrição e decadência; para alterar a conclusão seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e o agravo interno não deve ser provido.

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Agravado: Sebastião José Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Previdência Privada Seguros Prescrição Decadência Negativa De Prestação Jurisdicional +5 more

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Sebastião José Filho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação da prescrição e início do prazo prescricional
  3. 3 Aplicação da decadência e seu marco inicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões de prescrição e decadência; para alterar a conclusão seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e o agravo interno não deve ser provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada