AREsp 2800811 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a controvérsia exigiria reexame de matéria fática e probatória sobre a causa da demora na citação (atribuição de morosidade ao sistema judiciário), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais e as razões complementares estavam preclusas.

Parties
Agravante: CEDRO ENGENHARIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Prescrição Interrupção Da Prescrição Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Embargos À Execução Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CEDRO ENGENHARIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação nos termos do art. 240 do CPC quando a demora na citação decorrer de morosidade do Judiciário
  2. 2 Se cabe reexame de matéria fática e probatória em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a controvérsia exigiria reexame de matéria fática e probatória sobre a causa da demora na citação (atribuição de morosidade ao sistema judiciário), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais e as razões complementares estavam preclusas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites percentuais do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.