REsp 1904855 - DECISAO

REsp 1904855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento à pretensão recursal porque a Lei Uniforme de Genebra (art. 71) impede a extensão subjetiva da interrupção da prescrição entre devedores solidários, tornando inaplicável o art. 204 do Código Civil na hipótese de legislação cambial aplicável; ademais, as conclusões do tribunal de origem sobre a falta de diligência do exequente na obtenção da citação decorrem de análise fático-probatória que não pode ser revista no recurso especial (Súmula 7/STJ), e a questão relativa à suposta citação da empresa foi considerada preclusa pelo tribunal estadual, matéria não abrangida pelas razões recursais, o que impede reforma.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Agravada (executada): AGROREGIONAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.; Executado: Cirano Carvalho; Executado: Moacir Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Acerca De Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Citação, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Cambial Prescrição Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Citação Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

AGROREGIONAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.

Agravada (executada)

Cirano Carvalho

Executado

Moacir Pereira

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Acerca De Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 204 do Código Civil versus art. 71 da Lei Uniforme de Genebra
  2. 2 efeitos interruptivos da citação entre devedores solidários
  3. 3 imputabilidade da demora na citação ao exequente e diligência exigível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento à pretensão recursal porque a Lei Uniforme de Genebra (art. 71) impede a extensão subjetiva da interrupção da prescrição entre devedores solidários, tornando inaplicável o art. 204 do Código Civil na hipótese de legislação cambial aplicável; ademais, as conclusões do tribunal de origem sobre a falta de diligência do exequente na obtenção da citação decorrem de análise fático-probatória que não pode ser revista no recurso especial (Súmula 7/STJ), e a questão relativa à suposta citação da empresa foi considerada preclusa pelo tribunal estadual, matéria não abrangida pelas razões recursais, o que impede reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Não se procede à majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão da aplicação do princípio da causalidade