REsp 2205173 - DECISAO
Por entender haver jurisprudência dominante do STJ de que a contraprestação pela concessão do direito real de uso tem natureza de preço público, aplicou‑se o prazo prescricional de 10 anos do art. 205 do Código Civil, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso para afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Recorrente: SBA TORRES BRASIL LTDA; Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE IARAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Monocrática
- Outcome
- Recurso Especial provido
- Legal Topics
- Prescrição, Preço Público, Direito Real De Uso, Taxa De Ocupação, Receita Patrimonial
Case Brief
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Parties
SBA TORRES BRASIL LTDA
Recorrente
PREFEITURA MUNICIPAL DE IARAS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 prazo prescricional aplicável à contraprestação pela concessão do direito real de uso de bem público
- 2 natureza jurídica da contraprestação (preço público versus tributo)
- 3 conflito entre art. 205 do Código Civil e art. 1º do Decreto nº 20.910/32 quanto ao prazo prescricional
Ratio Decidendi
Por entender haver jurisprudência dominante do STJ de que a contraprestação pela concessão do direito real de uso tem natureza de preço público, aplicou‑se o prazo prescricional de 10 anos do art. 205 do Código Civil, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso para afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
Recurso Especial provido
Orders
- Afastar a prescrição aplicada
- Publique-se e intimem-se
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