AREsp 2497422 - DECISAO

AREsp 2497422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, considerando que a pena aplicada (2 anos e 6 meses) regula a prescrição em oito anos nos termos do art.109, IV c.c. art.110 caput e §1º, e que entre a publicação da sentença (04/06/2010) e o acórdão de apelação (07/02/2022) transcorreram 11 anos e 8 meses, consumando-se a prescrição retroativa.

Parties
Recorrente: LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para pronunciar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva; prejudicadas as demais teses defensivas.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Recurso Especial Inadmissibilidade Por Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva baseada na pena aplicada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência do art.110 §1º e art.109, IV do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, considerando que a pena aplicada (2 anos e 6 meses) regula a prescrição em oito anos nos termos do art.109, IV c.c. art.110 caput e §1º, e que entre a publicação da sentença (04/06/2010) e o acórdão de apelação (07/02/2022) transcorreram 11 anos e 8 meses, consumando-se a prescrição retroativa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para pronunciar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva; prejudicadas as demais teses defensivas.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
  • Declaro prejudicadas as demais teses defensivas.