AREsp 2856010 - DECISAO

AREsp 2856010 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a citação válida interrompe o prazo prescricional mesmo que o processo seja extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade, e que, quando a interrupção se dá por demanda judicial, o novo prazo corre a partir do último ato do processo; por isso, nega-se provimento ao recurso especial e mantém-se o acórdão estadual.

Parties
Agravante: MARCOS ROGÉRIO SIRTOLI; Agravado: JOÃO CARLOS POPIOLEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve seguimento negado e acórdão mantido.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ilegitimidade Ativa/passiva, Execução De Título Extrajudicial, Citação
Processual Civil Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Ilegitimidade Ativa/passiva Execução De Título Extrajudicial Citação

Case Brief

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Parties

MARCOS ROGÉRIO SIRTOLI

Agravante

JOÃO CARLOS POPIOLEK

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de interrupção da prescrição em caso de extinção de execução por ilegitimidade ativa/ad causam; efeitos da citação válida em processo extinto sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a citação válida interrompe o prazo prescricional mesmo que o processo seja extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade, e que, quando a interrupção se dá por demanda judicial, o novo prazo corre a partir do último ato do processo; por isso, nega-se provimento ao recurso especial e mantém-se o acórdão estadual.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve seguimento negado e acórdão mantido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.