AREsp 2834513 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que não houve desídia da autora na busca da citação (o réu ocultou-se) e que houve interrupção da prescrição em ação anterior cuja citação retroagiu ao ajuizamento; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ sobre retroatividade da citação e exceções previstas na Súmula 106 foi aplicada.

Parties
Agravante: WILSON DO CARMO FIALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Ação Monitória, Cheques, Desídia, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Citação Ação Monitória Cheques Desídia Súmula 106/stj +1 more

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Parties

WILSON DO CARMO FIALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a citação interrompe a prescrição retroagindo à data do ajuizamento da ação
  2. 2 imputabilidade da demora na citação ao autor (desídia)
  3. 3 limites do reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que não houve desídia da autora na busca da citação (o réu ocultou-se) e que houve interrupção da prescrição em ação anterior cuja citação retroagiu ao ajuizamento; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ sobre retroatividade da citação e exceções previstas na Súmula 106 foi aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Publique-se.