AREsp 2745855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da Lei nº 13.146/2015 e do art. 198, I, do CC, a proteção contra a prescrição abrange os incapazes referidos no art. 3º (menores de 16 anos), não incluindo a incapacidade por doença mental; ademais, demonstrou-se nos autos ciência inequívoca da condição (Alzheimer) desde 2019, de modo que a pretensão indenizatória foi ajuizada após o prazo prescricional de um ano previsto para ações securitárias.

Parties
Recorrente: SELMA MARIA DE GÓIS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Capacidade Civil, Termo Inicial Da Prescrição, Indenização Securitária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Direitos Da Pessoa Com Deficiência Prescrição Capacidade Civil Termo Inicial Da Prescrição Indenização Securitária

Case Brief

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Parties

SELMA MARIA DE GÓIS SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória securitária
  2. 2 interpretação do art. 198, I, do Código Civil quanto à incapacidade por doença mental
  3. 3 determinação do termo inicial da prescrição: ciência inequívoca do fato gerador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da Lei nº 13.146/2015 e do art. 198, I, do CC, a proteção contra a prescrição abrange os incapazes referidos no art. 3º (menores de 16 anos), não incluindo a incapacidade por doença mental; ademais, demonstrou-se nos autos ciência inequívoca da condição (Alzheimer) desde 2019, de modo que a pretensão indenizatória foi ajuizada após o prazo prescricional de um ano previsto para ações securitárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.