AREsp 2881196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão ou contradição relevante no acórdão recorrido; manteve-se o entendimento de que, para atos praticados antes da Lei 13.286/2016, a responsabilidade do tabelião é objetiva nos termos do art. 22 da Lei 8.935/1994; e concluiu-se que o termo inicial da prescrição se dá pelo conhecimento do dano (actio nata), constatado no trânsito em julgado da ação de nulidade em fevereiro de 2016, razão pela qual a ação ajuizada em dezembro de 2018 foi tempestiva.

Parties
Agravante: JOVENY SEBASTIÃO CÂNDIDO DE OLIVEIRA; Apelante/recorrente: ESTADO DE GOIÁS; Apelados: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Subjetiva, Actio Nata, Ilegitimidade Passiva, Nexo Causal, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Notarial E Registral Direito Administrativo Prescrição Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Subjetiva Actio Nata +4 more

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Parties

JOVENY SEBASTIÃO CÂNDIDO DE OLIVEIRA

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Apelante/recorrente

AUTORES

Apelados

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição e erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 natureza da responsabilidade civil do tabelião (art. 22 Lei 8.935/1994)
  3. 3 termo inicial da prescrição (art. 22, parágrafo único, Lei 8.935/1994 e teoria actio nata)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão ou contradição relevante no acórdão recorrido; manteve-se o entendimento de que, para atos praticados antes da Lei 13.286/2016, a responsabilidade do tabelião é objetiva nos termos do art. 22 da Lei 8.935/1994; e concluiu-se que o termo inicial da prescrição se dá pelo conhecimento do dano (actio nata), constatado no trânsito em julgado da ação de nulidade em fevereiro de 2016, razão pela qual a ação ajuizada em dezembro de 2018 foi tempestiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC