REsp 2190654 - DECISAO

REsp 2190654 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a execução coletiva ajuizada em 03/12/2002 interrompeu a prescrição, mas, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32 e da Súmula 383 do STF, o prazo prescricional recomeçou a correr pela metade a partir do último ato processual apto a deflagrar nova contagem (decisão de arquivamento da execução-matriz em 05/12/2018). Como as execuções autônomas foram ajuizadas apenas em junho de 2023, ultrapassou-se o lapso prescricional aplicável (dois anos e meio), sendo correta a declaração de prescrição e correta a conclusão de que o acordo mencionado apenas suspendeu o prazo por sessenta dias, não o interrompendo ou renovando.

Parties
Recorrente: Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Desmembramento De Execuções, Negócio Jurídico Processual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Desmembramento De Execuções Negócio Jurídico Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 aplicação do art. 9º do Decreto 20.910/32 e Súmula 383 do STF
  3. 3 efeitos do desmembramento da execução coletiva e autonomia das execuções individuais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a execução coletiva ajuizada em 03/12/2002 interrompeu a prescrição, mas, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32 e da Súmula 383 do STF, o prazo prescricional recomeçou a correr pela metade a partir do último ato processual apto a deflagrar nova contagem (decisão de arquivamento da execução-matriz em 05/12/2018). Como as execuções autônomas foram ajuizadas apenas em junho de 2023, ultrapassou-se o lapso prescricional aplicável (dois anos e meio), sendo correta a declaração de prescrição e correta a conclusão de que o acordo mencionado apenas suspendeu o prazo por sessenta dias, não o interrompendo ou renovando.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado em favor da parte adversa (art. 85, §11, CPC)