AREsp 2515396 - DECISAO
Tendo sido reconhecida a prescrição da pretensão executória e declarada extinta a punibilidade do réu, falta interesse recursal da defesa, pelo que não se conhece dos embargos de declaração.
- Parties
- Réu: BRUNO CIUFFO MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Recurso Especial, Interesse Recursal
Case Brief
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Parties
BRUNO CIUFFO MOREIRA
Réu
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 persistência do interesse recursal após reconhecimento da prescrição da pretensão executória
- 2 consequências da prescrição sobre os efeitos da condenação
Ratio Decidendi
Tendo sido reconhecida a prescrição da pretensão executória e declarada extinta a punibilidade do réu, falta interesse recursal da defesa, pelo que não se conhece dos embargos de declaração.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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