AREsp 2783759 - DECISAO

AREsp 2783759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre a interrupção da prescrição pela ação civil pública que discute responsabilidade pelo dano ambiental; a alteração do decidido exigiria reexame de elementos fáticos e probatórios, obstado pela Súmula 7 do STJ, e não houve omissão apta a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/15.

Parties
Recorrente/agravante: BUNGE FERTILIZANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição Por Ação Coletiva, Ação Civil Pública, Relação Entre Ação Coletiva E Ação Individual, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Prescrição Interrupção Da Prescrição Por Ação Coletiva Ação Civil Pública Relação Entre Ação Coletiva E Ação Individual Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 por suposta ausência de fundamentação
  2. 2 se o ajuizamento de ação civil pública interrompe o prazo prescricional das pretensões individuais
  3. 3 relação entre ação coletiva e pretensão individual e autonomia desta última

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre a interrupção da prescrição pela ação civil pública que discute responsabilidade pelo dano ambiental; a alteração do decidido exigiria reexame de elementos fáticos e probatórios, obstado pela Súmula 7 do STJ, e não houve omissão apta a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.