AREsp 2471356 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões (não violando o art. 1.022 do CPC/2015), a alegação de ofensa ao art. 11 da CLT não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e a jurisprudência dominante do STJ considera aplicável o prazo decenal do art. 205 do CC às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual, sendo também vedado reexaminar fatos e provas na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa aos arts. 7º, XXIX, da CF e 11 da CLT
  3. 3 incidência dos arts. 206, § 3º, V, e 934 do CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões (não violando o art. 1.022 do CPC/2015), a alegação de ofensa ao art. 11 da CLT não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e a jurisprudência dominante do STJ considera aplicável o prazo decenal do art. 205 do CC às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual, sendo também vedado reexaminar fatos e provas na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se