AREsp 2658860 - DECISAO

AREsp 2658860 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido afastou a prescrição com base em elementos fáticos específicos — ausência de comprovação da ciência inequívoca do segurado acerca da negativa de cobertura (comunicação feita ao corretor e não diretamente ao segurado) e existência de inquérito criminal que suspendeu o prazo — e a alteração desse entendimento exigiria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.; Recorrido: Sr. Hélcio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Seguro, Ciência Inequívoca, Súmula 229 Do STJ, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Seguro Prescrição Contrato De Seguro Ciência Inequívoca Súmula 229 Do STJ Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Agravante

Sr. Hélcio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 validade da comunicação ao corretor de seguros como ciência do segurado
  3. 3 aplicação da Súmula 229 do STJ sobre ciência inequívoca

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido afastou a prescrição com base em elementos fáticos específicos — ausência de comprovação da ciência inequívoca do segurado acerca da negativa de cobertura (comunicação feita ao corretor e não diretamente ao segurado) e existência de inquérito criminal que suspendeu o prazo — e a alteração desse entendimento exigiria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.