REsp 2157467 - DECISAO

REsp 2157467 - DECISAO

O STJ reconheceu omissão do Tribunal de origem por não enfrentar a tese específica suscitada pelo recorrente sobre a independência dos prazos prescricionais das obrigações de fazer e de dar e, por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anulou o acórdão que apreciou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omissa.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação E Autocomposição (lei 13.140/2015), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Precedentes E Modulação (tema 880/stj)
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Meios Adequados De Solução De Conflitos (mediação) Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação E Autocomposição (lei 13.140/2015) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão deferida no cumprimento de obrigação de fazer influencia a contagem do prazo prescricional da execução da obrigação de dar oriunda do mesmo título
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a tese de que os prazos prescricionais das obrigações de fazer e de dar são paralelos e independentes
  3. 3 Aplicabilidade da suspensão do prazo prescricional prevista na Lei 13.140/2015 diante de pedido de suspensão para tentativa de acordo

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu omissão do Tribunal de origem por não enfrentar a tese específica suscitada pelo recorrente sobre a independência dos prazos prescricionais das obrigações de fazer e de dar e, por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anulou o acórdão que apreciou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omissa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para novo julgamento com o enfrentamento expresso da tese omitida