AREsp 2584872 - DECISAO

AREsp 2584872 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática porque a parte atacou todos os fundamentos; constatada a inexistência de instrumento contratual específico nos autos e, em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicável o prazo prescricional decenal (art.205 CC), deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação com aplicação do prazo de 10 anos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Provimento Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos À Origem Para Reapreciação
Outcome
Reconsiderou a decisão da Presidência, conheceu do agravo interno e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para reapreciação com aplicação do prazo prescricional de 10 anos.
Legal Topics
Prescrição, Sobre Estadia De Contêineres (demurrage), Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Marítimo Processo Civil Prescrição Sobre Estadia De Contêineres (demurrage) Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Provimento Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos À Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional (5 anos vs 10 anos) para cobrança de sobre-estadia de contêineres
  2. 2 Existência ou não de instrumento contratual específico para disciplinar a cobrança
  3. 3 Alegação de omissão ou negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática porque a parte atacou todos os fundamentos; constatada a inexistência de instrumento contratual específico nos autos e, em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicável o prazo prescricional decenal (art.205 CC), deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação com aplicação do prazo de 10 anos.

Court Disposition

Reconsiderou a decisão da Presidência, conheceu do agravo interno e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para reapreciação com aplicação do prazo prescricional de 10 anos.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial