AREsp 2866036 - DECISAO

AREsp 2866036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por dois motivos principais: (i) ausência de prequestionamento de dispositivos apontados pelo recorrente, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; e (ii) no mérito, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a pretensão indenizatória por vícios construtivos não se submete ao prazo decadencial, mas ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, razão pela qual a decisão foi mantida.

Parties
Recorrente/agravante: LR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente/agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Vícios De Construção, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
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Parties

LR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente/agravante

OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de prazo prescricional ou decadencial em ação indenizatória por vícios de construção
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 alcance do art. 618 do CC/2002 (prazo de garantia) e do art. 205 do CC (prazo prescricional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por dois motivos principais: (i) ausência de prequestionamento de dispositivos apontados pelo recorrente, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; e (ii) no mérito, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a pretensão indenizatória por vícios construtivos não se submete ao prazo decadencial, mas ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, razão pela qual a decisão foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.