REsp 2147043 - ACORDAO

REsp 2147043 - ACORDAO

Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de Justiça, mesmo provocado por embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre a alegada causa interruptiva da prescrição; por essa omissão, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Tocantins para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão.

Parties
Recorrente: ELIZABETE ALVES SILVA; Recorrido: LÁZARO VIANA ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Recurso Provido E Acórdão Anulado, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Tocantins Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido; acórdão anulado; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Embargos De Declaração Justiça Gratuita Ação De Despejo Cobrança De Aluguéis Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIZABETE ALVES SILVA

Recorrente

LÁZARO VIANA ARRUDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Recurso Provido E Acórdão Anulado, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Tocantins Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de Justiça quanto a causa interruptiva da prescrição
  2. 2 Se existiu causa interruptiva da prescrição em razão de ação anterior que teria interrompido o prazo (art. 202 do Código Civil)
  3. 3 Aplicação da prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, I, do Código Civil para cobrança de aluguéis

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de Justiça, mesmo provocado por embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre a alegada causa interruptiva da prescrição; por essa omissão, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Tocantins para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão anulado; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão de fls. 131-145