REsp 2182100 - ACORDAO

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Mantém‑se o desprovimento do agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático‑probatório, concluiu que a Fazenda Nacional colaborou com a demora na juntada dos documentos, aplicação que, se revista, demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais aplicou‑se a modulação dos efeitos do Tema 880 afastando a prescrição na espécie.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Tema 880/stj, Reexame De Provas, Modulação De Efeitos, Juntada De Fichas Financeiras
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Cumprimento De Sentença Tema 880/stj Reexame De Provas Modulação De Efeitos Juntada De Fichas Financeiras

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ
  2. 2 Prescrição da pretensão executória em cumprimento individual de título coletivo
  3. 3 Responsabilidade pela juntada de fichas financeiras e sua influência no termo inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Mantém‑se o desprovimento do agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático‑probatório, concluiu que a Fazenda Nacional colaborou com a demora na juntada dos documentos, aplicação que, se revista, demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais aplicou‑se a modulação dos efeitos do Tema 880 afastando a prescrição na espécie.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que afastou a prescrição e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença