REsp 2071606 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento da matéria nem impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido que justificassem sua reforma, e a modificação desejada demandaria reexame do conjunto fático-probatório; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre inclusão de parcelas vincendas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmulas (211/stj; 283 E 284/stf; 7 E 83/stj), Taxas Condominiais, Inclusão De Parcelas Vincendas, Julgamento Extra Petita, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Prequestionamento Súmulas (211/stj; 283 E 284/stf; 7 E 83/stj) Taxas Condominiais Inclusão De Parcelas Vincendas Julgamento Extra Petita +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF e Súmula n. 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento da matéria nem impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido que justificassem sua reforma, e a modificação desejada demandaria reexame do conjunto fático-probatório; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre inclusão de parcelas vincendas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao recurso especial.