REsp 2118387 - DECISAO

REsp 2118387 - DECISAO

Houve dissídio entre o entendimento do Tribunal de origem, que adotou como termo inicial da prescrição a data da assinatura do último contrato em sucessivas renegociações, e a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o termo inicial é a assinatura de cada contrato; não sendo possível ao STJ reexaminar provas, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da prescrição à luz do entendimento desta Corte. Quanto à alegação de extra petita sobre a correção pelo IGP-M, entendeu-se que a fixação do índice para fins de repetição do indébito pode ser consequência lógica da condenação e, portanto, não caracteriza decisão extra petita.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO; Recorrente: RAFAEL MARIATH BASSUÍNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Parcial Provimento
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Contratos De Empréstimo, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Correção Monetária, Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais, Lei De Usura
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Revisão Contratual Contratos De Empréstimo Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Correção Monetária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO

Recorrente

RAFAEL MARIATH BASSUÍNO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações revisionais de contrato de empréstimo
  2. 2 possibilidade de repetição do indébito de forma simples
  3. 3 aplicação da vedação de juros superiores a 12% a entidade de previdência fechada

Ratio Decidendi

Houve dissídio entre o entendimento do Tribunal de origem, que adotou como termo inicial da prescrição a data da assinatura do último contrato em sucessivas renegociações, e a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o termo inicial é a assinatura de cada contrato; não sendo possível ao STJ reexaminar provas, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da prescrição à luz do entendimento desta Corte. Quanto à alegação de extra petita sobre a correção pelo IGP-M, entendeu-se que a fixação do índice para fins de repetição do indébito pode ser consequência lógica da condenação e, portanto, não caracteriza decisão extra petita.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que reaprecie a tese de prescrição à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se e intimem-se.