REsp 2107034 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria atinente ao Tema Repetitivo n. 1.198 (litigância predatória) não se aplica ao recurso, o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a pretensão indenizatória por vícios construtivos submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Vícios Construtivos, Litigância Predatória, Fundamentação Judicial, Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Prescrição Vícios Construtivos Litigância Predatória Fundamentação Judicial Ônus Da Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento do processo em razão do Tema Repetitivo n. 1.198
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 (vício de fundamentação/omissão)
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 373, I, CPC/2015 (ônus da prova)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria atinente ao Tema Repetitivo n. 1.198 (litigância predatória) não se aplica ao recurso, o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a pretensão indenizatória por vícios construtivos submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir a Petição Eletrônica n. 01098672/2024.