REsp 2203767 - DECISAO

REsp 2203767 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição, por ausência de prova mínima acerca do momento da ciência da autora sobre as movimentações, adotando como termo inicial a data da última movimentação tida por fraudulenta; além disso, o confronto das provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a interpretação do prazo de guarda documental pela Circular do Bacen corrobora o prazo quinquenal aplicado pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: YOHANA DE OLIVEIRA GUSHIKEN CAPELO; Recorrido: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Em Processo Civil (restituição De Saques) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Definitiva)
Outcome
Negou-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Restituição De Valores, Responsabilidade Civil Por Serviço Bancário
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Prescrição Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Restituição De Valores Responsabilidade Civil Por Serviço Bancário

Case Brief

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Parties

YOHANA DE OLIVEIRA GUSHIKEN CAPELO

Recorrente

CEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Em Processo Civil (restituição De Saques) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Definitiva)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição quinquenal
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional (data da última movimentação alegadamente fraudulenta)
  3. 3 efeitos da inversão do ônus da prova nas ações de consumo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição, por ausência de prova mínima acerca do momento da ciência da autora sobre as movimentações, adotando como termo inicial a data da última movimentação tida por fraudulenta; além disso, o confronto das provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a interpretação do prazo de guarda documental pela Circular do Bacen corrobora o prazo quinquenal aplicado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Negou-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.