REsp 2185278 - DECISAO

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O recurso especial não comporta conhecimento porque a reforma do acórdão exigiria o reexame de matéria fático-probatória (violando a Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem, após minucioso exame dos autos, concluiu que não houve inércia da Administração Pública e que a apelante permaneceu inerte, impedindo a fluência do prazo prescricional; assim, aplica-se o não conhecimento monocrático com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34 e 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: CASA DO PEQUENO POLEGAR; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Quinquenal, Aplicação Analógica Do Art. 1º Do Decreto 20.910/1932, Tomada De Contas Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Prescrição Quinquenal Aplicação Analógica Do Art. 1º Do Decreto 20.910/1932 Tomada De Contas Especial +2 more

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Parties

CASA DO PEQUENO POLEGAR

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prescrição das pretensões da Fazenda Pública contra particulares
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 por via analógica
  3. 3 efeito da inércia da Administração Pública na fluência do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta conhecimento porque a reforma do acórdão exigiria o reexame de matéria fático-probatória (violando a Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem, após minucioso exame dos autos, concluiu que não houve inércia da Administração Pública e que a apelante permaneceu inerte, impedindo a fluência do prazo prescricional; assim, aplica-se o não conhecimento monocrático com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar honorários anteriormente fixados de 9% para 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015