REsp 2169632 - DECISAO

REsp 2169632 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, deu-se provimento ao recurso especial porque, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula nº 568/STJ), a pretensão de repetição de indébito por cobrança de valores contratuais sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, não ao trienal do art. 206, §3º, VI, de modo que não havia ocorrido a prescrição e a ação deve prosseguir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Recurso Especial Admitido E Submetido a Novo Exame
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; provimento ao recurso especial para reformar o acórdão que reconheceu a prescrição, determinando o prosseguimento da ação por não ter decorrido o prazo prescricional de 10 anos.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Taxa De Decoração, Prazo Prescricional, Enriquecimento Sem Causa, Súmula
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Prescrição Repetição De Indébito Taxa De Decoração Prazo Prescricional Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Recurso Especial Admitido E Submetido a Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito relativa à cobrança de taxa de decoração em empreendimento imobiliário
  2. 2 Se a pretensão se enquadra em enriquecimento sem causa (art. 206, §3º, VI, do Código Civil) ou na regra geral do art. 205 do Código Civil
  3. 3 Aplicação da jurisprudência desta Corte (Súmula nº 568/STJ) em confronto com entendimento do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, deu-se provimento ao recurso especial porque, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula nº 568/STJ), a pretensão de repetição de indébito por cobrança de valores contratuais sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, não ao trienal do art. 206, §3º, VI, de modo que não havia ocorrido a prescrição e a ação deve prosseguir.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; provimento ao recurso especial para reformar o acórdão que reconheceu a prescrição, determinando o prosseguimento da ação por não ter decorrido o prazo prescricional de 10 anos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão que reconheceu a prescrição