HC 958994 - DECISAO

HC 958994 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por funcionar como substituto de recurso ordinariamente cabível; no mérito, ainda que analisado de ofício, decidiu-se que, por força do art. 117, V, do Código Penal, a prescrição da pena de multa foi interrompida durante a continuação do cumprimento da pena privativa de liberdade até 09/07/2021, de modo que não ocorreu a prescrição da multa, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem.

Parties
Paciente: HÉLIO DOS SANTOS DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prescrição, Pena De Multa, Termo Inicial Da Prescrição, Habeas Corpus, Competência Do Juízo Da Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prescrição Pena De Multa Termo Inicial Da Prescrição Habeas Corpus Competência Do Juízo Da Execução Penal

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Parties

HÉLIO DOS SANTOS DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 termo inicial da contagem da prescrição da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade
  3. 3 aplicação do art. 117, inciso V, do Código Penal quanto à interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por funcionar como substituto de recurso ordinariamente cabível; no mérito, ainda que analisado de ofício, decidiu-se que, por força do art. 117, V, do Código Penal, a prescrição da pena de multa foi interrompida durante a continuação do cumprimento da pena privativa de liberdade até 09/07/2021, de modo que não ocorreu a prescrição da multa, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se