AREsp 2312701 - DECISAO

AREsp 2312701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a pretensão é indenizatória por lucros cessantes (responsabilidade extracontratual) em razão da recusa da seguradora em fornecer as notas fiscais, aplicando-se o prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil, cujo termo inicial é a data em que a segurada tomou ciência da recusa (06/10/2015), não estando a ação proposta em 11/07/2017 prescrita; afirmou-se também a necessidade de dilação probatória para aferição dos lucros cessantes.

Parties
Agravante/recorrente: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.; Agravada/recorrida: R T TRANSPORTES, LOCAÇÃO E PROMOÇÕES LTDA; Sucedida Por ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.a.: SULAMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Lucros Cessantes, Responsabilidade Civil Extracontratual, Resolução 544/2015 (contran), Actio Nata, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Direito Do Seguro Prescrição Lucros Cessantes Responsabilidade Civil Extracontratual Resolução 544/2015 (contran) Actio Nata Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.

Agravante/recorrente

R T TRANSPORTES, LOCAÇÃO E PROMOÇÕES LTDA

Agravada/recorrida

SULAMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS

Sucedida Por ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.a.

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável (art. 206, §1º, II, vs. art. 206, §3º, V, do Código Civil)
  2. 2 qual o termo inicial da prescrição (data do sinistro vs. data da recusa/ciência)
  3. 3 caracterização da pretensão como indenização por lucros cessantes (responsabilidade extracontratual) ou como pretensão securitária contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a pretensão é indenizatória por lucros cessantes (responsabilidade extracontratual) em razão da recusa da seguradora em fornecer as notas fiscais, aplicando-se o prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil, cujo termo inicial é a data em que a segurada tomou ciência da recusa (06/10/2015), não estando a ação proposta em 11/07/2017 prescrita; afirmou-se também a necessidade de dilação probatória para aferição dos lucros cessantes.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.