REsp 2091272 - DECISAO
Sendo aplicada apenas a multa em razão do furto privilegiado, a prescrição da multa é regida pelo art. 114, I, do Código Penal, com prazo de 2 anos, contado a partir do trânsito em julgado para acusação e defesa conforme o Tema 788 do STF; como tal prazo não se completou no caso, não há prescrição e o pedido é indeferido.
- Parties
- Paciente: LEANDRO OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Decisão
- Outcome
- Indefiro o requerimento.
- Legal Topics
- Prescrição, Pena De Multa, Furto Privilegiado, Pretensão Executória, Tema 788 Do STF
Case Brief
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Parties
LEANDRO OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Decisão
Legal Issues
- 1 Incidência do art. 114, I, do Código Penal sobre a prescrição quando a pena aplicada for apenas multa em caso de furto privilegiado
- 2 Se a prescrição da pena de multa alcança a pretensão punitiva (condenação) ou apenas a pretensão executória da multa
- 3 Marco inicial do prazo prescricional da pretensão executória da multa à luz do Tema 788 do STF
Ratio Decidendi
Sendo aplicada apenas a multa em razão do furto privilegiado, a prescrição da multa é regida pelo art. 114, I, do Código Penal, com prazo de 2 anos, contado a partir do trânsito em julgado para acusação e defesa conforme o Tema 788 do STF; como tal prazo não se completou no caso, não há prescrição e o pedido é indeferido.
Court Disposition
Indefiro o requerimento.
Orders
- Indefiro o requerimento.
Full Case Text
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