AREsp 2838919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento, pois a análise da prescrição e da interrupção pelo mandado de segurança coletivo exige aplicação da orientação consolidada do STJ e do STF (art. 9º do Decreto nº 20.910/1932, Súmulas 150 e 383 do STF), bem como observância do requisito de prequestionamento; com base nessa análise, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS ANTONIO RAMOS; Decisão Recorrida/tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS ANTONIO RAMOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Decisão Recorrida/tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição da ação individual de cobrança
  2. 2 Se, após o trânsito em julgado do mandado de segurança, a prescrição retorna a correr pela metade (art. 9º do Decreto nº 20.910/1932)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 383 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento, pois a análise da prescrição e da interrupção pelo mandado de segurança coletivo exige aplicação da orientação consolidada do STJ e do STF (art. 9º do Decreto nº 20.910/1932, Súmulas 150 e 383 do STF), bem como observância do requisito de prequestionamento; com base nessa análise, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial