REsp 2194890 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a questão central (inaplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 às esferas estadual e municipal) já se firmou no mesmo sentido na jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula n. 83/STJ) e porque não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem acerca da aplicabilidade do Decreto n. 20.910/1932, razão pela qual a Corte superiores não conheceu do recurso especial.

Parties: Recorrente: FRANCISCA DONADON; Recorrido: Município de Vilhena
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Prescrição, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Aplicabilidade Da Lei N. 9.873/1999, Decreto N. 20.910/1932, Prequestionamento

Administrativo Processual Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Aplicabilidade Da Lei N. 9.873/1999 Decreto N. 20.910/1932 Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FRANCISCA DONADON

Recorrente

Município de Vilhena

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 às ações administrativas estaduais e municipais
2 Existência de prescrição intercorrente no processo administrativo do Tribunal de Contas estadual
3 Possibilidade de aplicação analógica do Decreto n. 20.910/1932 para reconhecimento da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecimento do recurso especial
Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC