REsp 2191004 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado porque as apólices questionadas são de ramo privado (61/65) e, portanto, não cobertas pelo FCVS, cabendo processamento na Justiça Estadual, e porque a questão relativa ao termo inicial da prescrição encontra-se afetada ao Tema 1.039/STJ, cujo exame pelos órgãos competentes do Superior Tribunal de Justiça é precedente necessário antes de julgamento definitivo do recurso; determinou-se assim a devolução dos autos à instância de origem para o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Companhia Excelsior de Seguros; Interveniente: Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR; Terceiro Interessado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos À Instância De Origem
Outcome
recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos à instância de origem
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Ônus Da Prova, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência, Recursos Repetitivos (afetação De Tema)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguro Prescrição Seguro Habitacional Ônus Da Prova +3 more

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Parties

Companhia Excelsior de Seguros

Recorrente

Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR

Interveniente

Caixa Econômica Federal

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cobertura securitária de apólices vinculadas ao financiamento habitacional (ramo privado vs. FCVS)
  2. 2 necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo
  3. 3 competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque as apólices questionadas são de ramo privado (61/65) e, portanto, não cobertas pelo FCVS, cabendo processamento na Justiça Estadual, e porque a questão relativa ao termo inicial da prescrição encontra-se afetada ao Tema 1.039/STJ, cujo exame pelos órgãos competentes do Superior Tribunal de Justiça é precedente necessário antes de julgamento definitivo do recurso; determinou-se assim a devolução dos autos à instância de origem para o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos à instância de origem

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem