AREsp 2635072 - DECISAO

AREsp 2635072 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por inexistir omissão no acórdão do Tribunal de origem que fundamentou de forma coerente a aplicação do prazo prescricional vintenário, visto que o autor pleiteava revisão desde 1990 e, à entrada em vigor do CC/2002, já havia decorrido mais da metade do prazo previsto na lei anterior; ademais, o marco inicial foi fixado em decisão interlocutória não impugnada, gerando preclusão, e documentos juntados (registro em cartório em 21/07/1992) contradizem a alegação de abertura da conta em 1994.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional, Embargos De Declaração, Preclusão, Regra De Transição Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Ação Revisional Embargos De Declaração Preclusão Regra De Transição Do Código Civil

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à alegação de início da relação em 08/08/1994 e última movimentação em 11/06/1996
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional vintenário (art. 177 CC/1916) versus decenal (art. 205 CC/2002) e aplicação do art. 2.028 do CC/2002
  3. 3 eficácia da preclusão por não impugnação do marco inicial fixado em decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por inexistir omissão no acórdão do Tribunal de origem que fundamentou de forma coerente a aplicação do prazo prescricional vintenário, visto que o autor pleiteava revisão desde 1990 e, à entrada em vigor do CC/2002, já havia decorrido mais da metade do prazo previsto na lei anterior; ademais, o marco inicial foi fixado em decisão interlocutória não impugnada, gerando preclusão, e documentos juntados (registro em cartório em 21/07/1992) contradizem a alegação de abertura da conta em 1994.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.