AREsp 2853254 - DECISAO

AREsp 2853254 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema n. 1321/STJ sobre a incidência de prescrição contra pessoa com deficiência após a Lei 13.146/2015, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação; apenas após esse exaurimento da instância ordinária o recurso especial poderá retornar ao STJ para regular apreciação caso persista interesse recursal.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (afetação Ao Tema 1321/stj)
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação (Tema n. 1321/STJ)
Legal Topics
Prescrição, Incapacidade Civil, Estatuto Da Pessoa Com Deficiência, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1321/stj)
Processual Civil Previdenciário Prescrição Incapacidade Civil Estatuto Da Pessoa Com Deficiência Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1321/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (afetação Ao Tema 1321/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual após a vigência da Lei 13.146/2015
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Reconhecimento da prescrição quinquenal em face da alteração da capacidade civil pela Lei 13.146/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema n. 1321/STJ sobre a incidência de prescrição contra pessoa com deficiência após a Lei 13.146/2015, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação; apenas após esse exaurimento da instância ordinária o recurso especial poderá retornar ao STJ para regular apreciação caso persista interesse recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação (Tema n. 1321/STJ)

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial
  • DETERMINO a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a realização do juízo de conformação (Tema n. 1321/STJ), seja o presente recurso novamente remetido ao STJ caso ainda persista o interesse recursal