PUIL 4225 - DECISAO

PUIL 4225 - DECISAO

Foi reconhecida a contrariedade entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado do STJ no sentido de que, havendo ato omissivo continuado e inexistindo negativa expressa da Administração quanto à progressão funcional, não se aplica prescrição do fundo de direito; por isso o pedido de uniformização foi parcialmente provido para reformar o acórdão quanto à ocorrência de prescrição e determinar que a Turma recursal reexamine se subsiste o direito às promoções considerando o período em que o militar esteve inativo (reforma).

Parties
Requerente: ANAILTON FERREIRA VIEIRA; Requerido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009) / Decisão
Outcome
pedido de uniformização parcialmente procedente
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Promoção De Servidor Público, Incidente De Uniformização, Súmula 85/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Prescrição Trato Sucessivo Promoção De Servidor Público Incidente De Uniformização Súmula 85/stj

Case Brief

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Parties

ANAILTON FERREIRA VIEIRA

Requerente

Estado do Ceará

Requerido

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição do fundo de direito em caso de promoção de servidor público
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 85/STJ
  3. 3 caracterização de ato omissivo continuado e relação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Foi reconhecida a contrariedade entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado do STJ no sentido de que, havendo ato omissivo continuado e inexistindo negativa expressa da Administração quanto à progressão funcional, não se aplica prescrição do fundo de direito; por isso o pedido de uniformização foi parcialmente provido para reformar o acórdão quanto à ocorrência de prescrição e determinar que a Turma recursal reexamine se subsiste o direito às promoções considerando o período em que o militar esteve inativo (reforma).

Court Disposition

pedido de uniformização parcialmente procedente

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado quanto à ocorrência de prescrição
  • Determinar que a Turma recursal analise se subsiste o direito do militar às progressões considerando o período em que esteve inativo