AREsp 2744196 - DECISAO

AREsp 2744196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal regional legitimamente examinou, de ofício, a tipicidade da conduta antes de apreciar a prescrição; a análise da atipicidade, quando procedente, impede o prosseguimento da ação penal e não configura surpresa ou julgamento extra petita, de modo que não houve nulidade capaz de anular o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: GERALDO AMBIEL; Recorrido: VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO; Recorrido: ELENICE SÔNIA ARAÚJO RIBEIRO; Recorrido: Volmir Zanatta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Atipicidade, Princípio Da Não Surpresa, Julgamento Por Fundamento Diverso (decisão Por Fundamento Diverso), Subsunsão Dos Fatos Ao Tipo Penal, Reconhecimento De Ofício De Matéria De Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Prescrição Atipicidade Princípio Da Não Surpresa Julgamento Por Fundamento Diverso (decisão Por Fundamento Diverso) Subsunsão Dos Fatos Ao Tipo Penal +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

GERALDO AMBIEL

Recorrido

VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO

Recorrido

ELENICE SÔNIA ARAÚJO RIBEIRO

Recorrido

Volmir Zanatta

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode o tribunal examinar de ofício a tipicidade da conduta antes de apreciar a prescrição?
  2. 2 A manutenção da decisão recorrida por fundamento diverso configura decisão de natureza diversa da pedida (art. 492 CPC)?
  3. 3 Houve violação do princípio da não surpresa por o tribunal ter apreciado matéria não suscitada pelas partes?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal regional legitimamente examinou, de ofício, a tipicidade da conduta antes de apreciar a prescrição; a análise da atipicidade, quando procedente, impede o prosseguimento da ação penal e não configura surpresa ou julgamento extra petita, de modo que não houve nulidade capaz de anular o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial