REsp 2212711 - DECISAO

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Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido; o dispositivo invocado (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932) não contém comando capaz de infirmar os fundamentos do acórdão, e o provimento pretendido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação recursal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Súmulas, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Súmulas Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prescrição na execução individual de sentença coletiva
  2. 2 interpretação do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 quanto ao marco inicial da prescrição
  3. 3 eficácia do título executivo para toda a categoria, inclusive aposentados e pensionistas

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido; o dispositivo invocado (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932) não contém comando capaz de infirmar os fundamentos do acórdão, e o provimento pretendido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.